No mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, o Escritório Rego Barros destaca algumas leis que têm foco específico nas causas femininas. Confira:
Lei Maria da Penha
Em 2006, foi sancionada a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. O nome faz uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que virou símbolo da luta contra a violência doméstica.
Casada, Maria da Penha foi vítima de violência doméstica por 23 anos, incluindo duas tentativas de assassinato, o que acabou por deixá-la paraplégica. Ela lutou pela condenação do marido, tendo que recorrer a entidades internacionais pela falta de legislação própria no Brasil sobre o assunto.
A Lei Maria da Penha prevê a prisão em flagrante dos agressores e endureceu a pena nos casos de agressão à mulher.
CLT – dispensa médica e aborto natural
A CLT também traz normas específicas para as mulheres trabalhadoras. As mulheres têm direito a seis dispensas médicas por ano, mesmo que em horário de trabalho. Tais dispensas contemplam o comparecimento delas em consultas médicas ou para a realização de exames de rotina.
Outro destaque é em relação às mulheres que sofreram aborto natural. A mulher nestas condições tem direito a duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.
Lei Carolina Dieckman
Mais recente e não exclusiva às mulheres, a Lei 12.737/12, batizada de lei Carolina Dieckmann, alterou o Código Penal para penalizar quem promove crime cibernético, ao divulgar fotos íntimas das vítimas sem autorização.
A lei ganhou este nome porque foi motivada por um caso de divulgação de fotos íntimas da atriz, que foram roubadas do seu computador pessoal.
Lei Joanna Maranhão
Outra lei que não é exclusiva para mulheres, mas que também foi motivada por uma, é a Lei 6719/09, conhecida como Lei Joanna Maranhão. Esta lei alterou os prazos de prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.
Ganhou o nome da nadadora Joanna Maranhão em decorrência da denúncia de abusos cometidos contra a nadadora por seu treinador durante sua infância. O caso só foi denunciado 12 anos após o crime, portanto, já havia prescrito.
Com esta lei, crimes de abuso contra crianças só terão o tempo contado para a prescrição após a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para a denúncia aumentou para 20 anos.
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